Obrigatório
Que deve ser feito cumprido ou observado por força de lei contrato ou ordem legítima. Indispensável compulsório.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o termo 'obrigatório' se refere a atos que devem ser cumpridos por servidores públicos em decorrência de uma norma legal ou regulamentar, como no caso de licitações onde o cumprimento dos requisitos legais é indispensável.
Direito Contratual
Em Direito Contratual, 'obrigatório' descreve a natureza das obrigações que as partes assumem em um contrato, sendo essencial que ambas cumpram as condições acordadas para que o contrato tenha validade.
Direito Penal
No Direito Penal, a noção de 'obrigatório' está presente nas disposições que impõem a obediência a leis penais, onde a não observância das normas estabelecidas pode acarretar sanções.