Compulsório
Adjetivo que significa obrigatório, imposto por lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o termo compulsório é utilizado para descrever atos ou normas que são impostos pela administração pública, sendo de execução obrigatória e irrenunciável pelos administrados.
Direito Tributário
No Direito Tributário, tributos podem ser considerados compulsórios, uma vez que a sua arrecadação é obrigatória por disposição legal e não pode ser dispensada pelo contribuinte.