Lei do contrato
(Lex contractus) Regra de Direito Internacional Privado que define qual lei nacional rege um contrato com conexão internacional. Pode ser a lei escolhida pelas partes (autonomia da vontade) ou determinada por critérios subsidiários como o local da celebração ou da execução do contrato.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
A Lei do contrato é aplicada no contexto do Direito Internacional Privado para determinar a legislação aplicável a contratos que envolvem partes de diferentes nacionalidades, assegurando a regularidade das relações contratuais internacionais.