Estabelecimento Permanente Virtual
Conceito discutido no âmbito do projeto BEPS da OCDE (Ação 1 - Economia Digital) para adaptar as regras de tributação internacional. Refere-se à possibilidade de uma empresa ter presença tributável (estabelecimento permanente) em um país com base em sua significativa presença econômica digital (usuários, contratos online), mesmo sem ter uma instalação física fixa.
Aplicações práticas
Direito Tributário
No Direito Tributário, o conceito de Estabelecimento Permanente Virtual é relevante para determinar a obrigação tributária de empresas que operam em diversos países através de meios digitais. Isso impacta a forma como as receitas são tributadas, especialmente em relação a impostos sobre a renda, onde a presença digital pode criar uma situação em que a empresa é considerada como tendo uma base tributável em um país específico, mesmo sem um local físico.