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Liberdade vigiada

Medida penal restritiva de liberdade já não mais prevista na legislação penal brasileira atual mas existente em legislações anteriores. Consistia em submeter o condenado liberado a certas regras de conduta e à vigilância da autoridade.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A liberdade vigiada era uma medida aplicada a condenados em penas privativas de liberdade, permitindo que cumprissem o restante da pena sob supervisão, com a imposição de regras de conduta específicas.