Liberdade sexual
Direito fundamental relacionado à autonomia da pessoa sobre seu próprio corpo e sua sexualidade incluindo o direito de fazer escolhas sexuais livres de coerção discriminação ou violência. Sua proteção envolve a tutela da dignidade sexual e a criminalização de condutas como estupro importunação e assédio sexual.
Aplicações práticas
Direito Civil
A liberdade sexual é um aspecto fundamental nos casos que envolvem a autonomia em relações pessoais, incluindo direitos e deveres no casamento, uniões estáveis e relações de afeto onde a escolha sexual deve ser respeitada e protegida pela legislação.
Direito Penal
No Direito Penal, a liberdade sexual é resguardada por normas que penalizam crimes como estupro e assédio sexual, promovendo a proteção da dignidade e a integridade sexual das pessoas.