Posse ilegal de arma de fogo
Manutenção de arma em residência ou local de trabalho sem registro legal.
Aplicações práticas
Direito Penal
A posse ilegal de arma de fogo é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, com a previsão de pena para quem detiver, em condições irregulares, armas de fogo, dificultando o controle de segurança pública e o combate à violência.