Contagem de Prazo

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  A contagem de prazo é fundamental no Direito Processual Civil, pois determina a duração dos prazos para a prática de atos processuais, influenciando a tramitação das ações judiciais.

• Direito Penal

  No Direito Penal, a contagem de prazo é relevante para a contagem de prazos prescricionais e para a apresentação de defesas durante o processo penal.