Representação Fiscal para Fins Penais
Nome por extenso da RFFP.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Representação Fiscal para Fins Penais é utilizada pelo Ministério Público para promover ações penais, especialmente em casos de infrações que geram responsabilidades, buscando a punição de atos ilícitos contemplados na legislação penal.