|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Dicionário Jurídico
Representação Fiscal para Fins Penais

Representação Fiscal para Fins Penais

Nome por extenso da RFFP.

Definição jurídica: Representação Fiscal para Fins Penais | JurisHand AI Vade Mecum