Baldio
Terreno ou imóvel urbano ou rural que não está sendo utilizado ou cultivado, aparentando abandono. Pode estar sujeito a regras específicas de IPTU progressivo, desapropriação ou usucapião.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
O conceito de terreno baldio é relevante em Direito Urbanístico, especialmente no que diz respeito à aplicação de IPTU progressivo, uma vez que a não utilização de terrenos baldios pode levar a medidas fiscais mais rigorosas para promover a função social da propriedade.
Direito Agrário
No âmbito do Direito Agrário, o terreno baldio pode estar sujeito a usucapião, permitindo que aqueles que o utilizem de forma contínua e pacífica adquiram a propriedade após o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos.
Direito Administrativo
O conceito de baldios é utilizado em processos de desapropriação, onde terrenos não utilizados podem ser alvo de intervenção do Estado para atender a interesses públicos.