Fauna silvestre
Conjunto de animais pertencentes às espécies nativas migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras e que vivem em condições de liberdade natural.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A fauna silvestre é objeto de proteção legal no âmbito do Direito Ambiental, demandando preservação e regulamentação de sua exploração, considerando a importância da biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas.
Direito Penal
Infringir normas sobre proteção à fauna silvestre pode configurar crimes ambientais, com penalidades para quem perpetrar ações que causem danos a espécies nativas ou ao habitat natural.