Potestas coercendi
(Literalmente: Poder de coagir/reprimir) Poder do Estado de impor o cumprimento de suas leis e decisões mediante o uso da força ou a aplicação de sanções.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A potestas coercendi é fundamental no Direito Administrativo, onde o Estado pode impor consequências legais e sanções a particulares que descumprirem normas administrativas.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a potestas coercendi se manifesta na capacidade do Estado de utilizar a força para reprimir condutas ilícitas, garantindo a ordem pública e a segurança.