Prazo
Intervalo de tempo fixado por lei contrato ou decisão judicial para a realização de um ato ou o exercício de um direito. Sua inobservância pode gerar preclusão ou outras consequências jurídicas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o prazo é essencial para a eficácia de atos jurídicos, como a prescrição e decadência, onde a contagem correta dos prazos é crucial para o exercício de direitos.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, os prazos são fundamentais para a prática de atos processuais, sendo que seu descumprimento pode acarretar a ineficácia de petições, recursos ou outras manifestações em juízo.