Deputado federal
Membro do Poder Legislativo da União, eleito em cada Estado e no Distrito Federal pelo sistema proporcional, para integrar a Câmara dos Deputados. Participa da elaboração das leis federais e da fiscalização dos atos do Poder Executivo federal.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A função do deputado federal no processo eleitoral é crucial, uma vez que sua eleição se dá por meio do sistema proporcional, em que os votos são convertidos em cadeiras na Câmara dos Deputados, influenciando diretamente a representação política.
Direito Administrativo
Os deputados federais exercem funções de fiscalização sobre a Administração Pública, podendo analisar e aprovar ou rejeitar atos do Poder Executivo, incluindo a apreciação de medidas provisórias e projetos de lei que impactam a gestão pública.
Direito Constitucional
No âmbito constitucional, os deputados federais têm papel relevante na elaboração e modificação de normas constitucionais, participando de discussões e deliberações que moldam a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.