Erro de direito escusável
Ignorância ou interpretação equivocada da lei que, excepcionalmente, pode ser considerada justificável dadas as circunstâncias do agente (ex: baixo nível de instrução, difícil acesso à informação). Sua admissibilidade como excludente de culpabilidade (erro de proibição) é restrita, pois a regra é a inescusabilidade do desconhecimento da lei (Art. 3º LINDB, Art. 21 CP).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O erro de direito escusável pode ser invocado como excludente de culpabilidade em situações específicas no âmbito do Direito Penal, quando o agente comete um delito de forma inconsciente devido à ignorância da lei, podendo ser considerado atenuante em casos de infrações menos graves.