Error juris nocet
Máxima latina que significa 'O erro de direito prejudica'. Expressa o princípio de que a ignorância ou a má interpretação da lei não escusa (não isenta de responsabilidade) seu cumprimento, sendo ônus de cada um conhecê-la (Art. 3º da LINDB). Ver 'Erro de direito escusável'.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a máxima 'error juris nocet' é fundamental para a determinação da culpabilidade, uma vez que a ignorância da lei não é alegada como causa de exclusão da responsabilidade penal. A pessoa deve conhecer as normas vigentes para evitar comportamentos delituosos.
Direito Civil
Na seara do Direito Civil, a compreensão da máxima 'error juris nocet' é aplicada em casos de contratos e obrigações, onde a ignorância dos deveres legais não exime o devedor de cumprir suas obrigações estabelecidas. A falta de conhecimento da legislação relevante traz consequências jurídicas.