Hipossuficiente
Pessoa que não possui recursos financeiros suficientes para prover o próprio sustento ou arcar com as despesas de um processo judicial sem prejuízo de si mesmo ou de sua família. Condição relevante para concessão de assistência jurídica gratuita e benefícios sociais
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A condição de hipossuficiência é um pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, permitindo que pessoas sem recursos financeiros demandem em juízo sem o ônus das custas processuais.
Direito Previdenciário
No âmbito da Previdência Social, a hipossuficiência pode gerar acesso a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.