Negócio jurídico nulo
Ato que não gera efeitos por descumprir requisitos legais.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, um negócio jurídico nulo não produz efeitos legais, podendo ser declarado judicialmente em ações que visam garantir a proteção dos direitos das partes, especialmente em casos de contratos que não atendem aos requisitos formais ou substanciais preceituados pela legislação.