Garantias fundamentais
Instrumentos e mecanismos previstos na Constituição Federal destinados a proteger e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais contra violações ou abusos do poder estatal ou de particulares.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As garantias fundamentais são fundamentais para a proteção dos direitos previstos na Constituição, como a liberdade de expressão, o direito à vida e à igualdade, sendo essenciais para a realização da democracia e da cidadania.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, as garantias fundamentais asseguram que o acusado tenha direito a um processo justo, ao contraditório e à ampla defesa, evitando abusos do sistema penal.