Lei do lugar
Princípio geral que remete à aplicação da lei do local onde um fato ocorreu ('lex loci delicti' para atos ilícitos) onde um ato jurídico foi celebrado ('lex loci celebrationis') ou onde a obrigação deve ser cumprida ('lex loci solutionis'). Ver também 'Lex loci'.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lei do lugar é aplicada para determinar qual legislação deve ser obedecida em casos que envolvem conexões com diferentes jurisdições, especialmente em contratos e responsabilidades civis.
Direito Civil
No Direito Civil, esse princípio é relevante para a interpretação e execução de contratos, além de regular a responsabilidade civil, indicando a lei aplicável conforme o local da obrigação ou do evento gerador da responsabilidade.