Superendividamento
Situação em que um consumidor não consegue arcar com o pagamento de suas dívidas, tornando-se incapaz de cumprir suas obrigações financeiras e comprometendo a sua subsistência e a de sua família, podendo ser objeto de medidas e instrumentos legais voltados à renegociação, reestruturação, repactuação, revisão, redução, suspensão ou extinção das dívidas e à promoção da educação e da orientação financeira.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O superendividamento é objeto de atenção no Direito do Consumidor, sendo abordado em legislações que visam proteger o consumidor em situações de endividamento excessivo e promovendo mecanismos de renegociação e recuperação da sua saúde financeira.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o superendividamento pode levar a procedimentos de revisão de obrigações contratuais e à aplicação de normas que visam equilibrar a relação entre credores e devedores.