Superendividamento

Situação em que um consumidor não consegue arcar com o pagamento de suas dívidas, tornando-se incapaz de cumprir suas obrigações financeiras e comprometendo a sua subsistência e a de sua família, podendo ser objeto de medidas e instrumentos legais voltados à renegociação, reestruturação, repactuação, revisão, redução, suspensão ou extinção das dívidas e à promoção da educação e da orientação financeira.