Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Exigível

Qualidade da obrigação ou dívida cujo cumprimento já pode ser demandado ou cobrado por ter ocorrido o vencimento ou a condição estabelecida para sua exigibilidade.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a exigibilidade está relacionada à possibilidade de um credor demandar o cumprimento de uma obrigação, sendo um elemento fundamental em ações de cobrança e na definição dos efeitos de mora.

Definição jurídica: Exigível | JurisHand AI Vade Mecum