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Contrato sucessório

Pacto ou contrato que tem por objeto herança de pessoa viva ('pacta corvina'). Em regra, é proibido pelo direito brasileiro (Art. 426 CC), salvo raras exceções legais (ex: partilha em vida).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o contrato sucessório é utilizado em situações específicas, como na realização de partilhas em vida, onde indivíduos podem acordar a disposição de bens a serem herdados, respeitando as limitações impostas pela legislação vigente.