Dare in solutum est vendere
(Latim 'dar em pagamento é vender') Princípio que equipara para certos efeitos legais a dação em pagamento (entrega de coisa diversa da devida para extinguir a obrigação) a um contrato de compra e venda especialmente quanto à transferência de propriedade e garantias.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão 'dare in solutum est vendere' é aplicada na análise da dação em pagamento, que permite a quitação de obrigações por meio da entrega de bens diferentes do objeto originalmente devido, promove discussões sobre a transferência de propriedade e a validade de garantias envolvidas.