Exercício Financeiro
Período de tempo (geralmente um ano) para o qual se elabora e executa o orçamento público.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Financeiro
O exercício financeiro é fundamental para a estruturação e controle da execução orçamentária, sendo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se estabelece a obrigatoriedade de execução do orçamento dentro do período de um ano, com regras rígidas para sua modificação e análise da eficiência e eficácia dos gastos públicos. Em caso de descumprimento, podem ocorrer sanções aos gestores.