Lei do silêncio
Conjunto de normas que regulam os limites de ruído permitidos em áreas urbanas, visando preservar o sossego e o bem-estar da população. No Brasil, a principal norma é a Lei nº 3.688/41, conhecida como Lei das Contravenções Penais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei do Silêncio é aplicada no âmbito do Direito Administrativo para regular o convívio social em áreas urbanas, impondo sanções administrativas a quem descumprir as normas de ruído.
Direito Penal
As disposições da Lei das Contravenções Penais, especialmente relacionadas ao silêncio, são utilizadas em ações penais para coibir práticas que causem perturbação do sossego alheio.