Mandado de busca e apreensão
Ordem judicial que autoriza a entrada em um local privado e a apreensão de bens, documentos ou pessoas, com o objetivo de garantir a efetivação de um direito ou a investigação de um crime.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o mandado de busca e apreensão é utilizado como um meio de investigação criminal, permitindo que a autoridade policial adentre residências ou estabelecimentos para localizar e apreender provas relacionadas a delitos.
Direito Civil
Em ações civis, o mandado de busca e apreensão pode ser utilizado para assegurar a proteção de direitos possessórios, possibilitando a recuperação de bens que foram indevidamente subtraídos de seu legítimo possuidor.