Reparação civil
Obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados a outrem por ato ilícito ou descumprimento contratual. Visa restabelecer o equilíbrio rompido.
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Obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados a outrem por ato ilícito ou descumprimento contratual. Visa restabelecer o equilíbrio rompido.