Reparação civil
Obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados a outrem por ato ilícito ou descumprimento contratual. Visa restabelecer o equilíbrio rompido.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a reparação civil é utilizada para garantir que a parte lesada por um ato ilícito ou violação contratual seja ressarcida pelos prejuízos sofridos, promovendo a justiça e a proteção dos direitos individuais.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, a reparação civil é fundamental para ressarcir consumidores que sofreram danos em decorrência de práticas comerciais abusivas, assegurando o direito à indenização por danos morais e materiais.