Vara Federal
Vara especializada em lidar com litígios envolvendo questões federais, como ações envolvendo autarquias e entes federais.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
As Varas Federais atuam na análise de demandas que envolvem litígios entre particulares e a União, assim como nas questões que envolvem a defesa de direitos fundamentais e garantias constitucionais nas ações civis.
Direito Administrativo
As Varas Federais frequentemente lidam com casos que envolvem a atuação de autarquias e entidades da administração pública federal, possibilitando a resolução de conflitos administrativos.
Direito Tributário
Compete às Varas Federais processos que envolvem a cobrança de tributos federais, permitindo a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade de tributos.