Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Efeito cominatório

Efeito produzido por uma decisão judicial que impõe uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, e que, em caso de descumprimento, sujeita o devedor ao pagamento de multa ou outras sanções.