Efeito cominatório
Efeito produzido por uma decisão judicial que impõe uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, e que, em caso de descumprimento, sujeita o devedor ao pagamento de multa ou outras sanções.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o efeito cominatório é frequentemente aplicado em ações de obrigação, principalmente em contratos, onde a decisão judicial pode determinar a realização de um ato ou a abstenção desse ato, impondo sanções em decorrência do inadimplemento.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o efeito cominatório pode ser verificado nas decisões interlocutórias que impõem obrigações e nas sentenças que estabelecem consequências em caso de descumprimento, visando a efetividade da tutela jurisdicional.