Voltar para a página principalDicionário JurídicoEfeito cominatórioTermo : “Efeito cominatório”Efeito produzido por uma decisão judicial que impõe uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, e que, em caso de descumprimento, sujeita o devedor ao pagamento de multa ou outras sanções.
