Baixa na ficha ou no livro de registro
Ato administrativo de cancelar ou anotar o encerramento de um registro (ex: baixa de empresa na Junta Comercial, baixa de veículo no DETRAN, baixa de inscrição profissional).
Aplicações práticas
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, a baixa na ficha ou no livro de registro é um processo necessário para a formalização do encerramento das atividades de uma empresa, garantindo que a junta comercial atualize seu cadastro e que as obrigações tributárias e trabalhistas sejam devidamente finalizadas.
Direito de Trânsito
No Direito de Trânsito, a baixa no registro de veículos é um procedimento essencial para a atualização do cadastro de veículos no DETRAN, garantindo que o status do veículo seja atualizado quando este for vendido, inutilizado ou registrado sob nova titularidade.
Direito Profissional
Em relação ao Direito Profissional, a baixa de inscrição profissional é a etapa final da formalização do desligamento de um profissional de uma entidade reguladora, como conselhos de classe, com a devida anotação na documentação pertinente.