Competência Internacional
Regras que definem se a justiça de um país tem jurisdição para julgar uma causa com elementos estrangeiros.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No Direito Internacional, a competência internacional estabelece quais tribunais podem julgar casos que envolvem partes de diferentes países, levando em consideração acordos bilaterais e multilaterais.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a competência internacional é fundamental para determinar o foro adequado para a propositura de ações que envolvem litígios internacionais.