Norma penal comum
Norma penal contida na legislação penal geral aplicável à generalidade das pessoas como as disposições do Código Penal em contraposição às normas penais especiais (leis específicas) ou militares.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal comum é aplicada em casos de crimes previstos no Código Penal, abrangendo condutas delitivas que afetam o bem-estar da sociedade de maneira geral. Esta norma estabelece penas e medidas, assegurando a responsabilização de indivíduos em âmbito amplo, sem restrições a categorias específicas da população.