Norma penal comum
Norma penal contida na legislação penal geral aplicável à generalidade das pessoas como as disposições do Código Penal em contraposição às normas penais especiais (leis específicas) ou militares.
Norma penal contida na legislação penal geral aplicável à generalidade das pessoas como as disposições do Código Penal em contraposição às normas penais especiais (leis específicas) ou militares.