Tráfico de crianças
Transporte ou entrega de menores para fins ilícitos, crime previsto no art. 239 do ECA.
Aplicações práticas
Direito Penal
O tráfico de crianças configura crime no âmbito do Direito Penal, sendo objeto de investigações e penalizações severas, visando a proteção da criança e do adolescente perpetrada por organizações criminosas.
Direito da Criança e do Adolescente
No campo do Direito da Criança e do Adolescente, o tráfico de crianças é combatido por meio de políticas públicas e ações de proteção, assegurando os direitos fundamentais dos menores e a responsabilização de quem infringe essas normas.