Livre negociação
Princípio que permite às partes estipular livremente as cláusulas de um contrato ou acordo desde que não violem normas de ordem pública a lei a moral ou os bons costumes. Sofre limitações em áreas como direito do consumidor e direito do trabalho para proteger a parte mais vulnerável.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No direito civil, a livre negociação permite que as partes envolvidas em um contrato definam as condições, obrigações e direitos de forma autônoma, desde que respeitadas as disposições legais e os princípios éticos.
Direito do Trabalho
No direito do trabalho, a liberdade de negociação é limitada para assegurar direitos trabalhistas fundamentais e proteção ao trabalhador, evitando abusos de poder e assegurando condições justas de trabalho.
Direito do Consumidor
No direito do consumidor, a livre negociação é restringida para proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade, garantindo que cláusulas abusivas ou desvantajosas não sejam impostas.