Certeza legal
Certeza que decorre de presunção legal (absoluta ou relativa) ou de disposição expressa da lei.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A certeza legal é frequentemente invocada em casos onde a presunção legal influencia decisões judiciais, refletindo a segurança jurídica necessária para o trâmite processual e evitando a incerteza que poderia prejudicar as partes.
Direito Tributário
Em matéria tributária, a certeza legal pode ser aplicada na análise da segurança das obrigações fiscais, uma vez que a lei estabelece critérios objetivos que garantem a previsibilidade do lançamento dos tributos.