Falta de habilitação para dirigir veículo
Infração administrativa de trânsito e também crime (se gerando perigo de dano) consistente em conduzir veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Aplicações práticas
Direito de Trânsito
A falta de habilitação para dirigir veículo é uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a penalidades como multa e apreensão do veículo. No âmbito criminal, a condução sem habilitação pode ser caracterizada como crime, dependendo das circunstâncias, principalmente se houver perigo de dano.