Codificações penais
Conjunto de códigos que sistematizam as normas de direito penal (Código Penal) e de processo penal (Código de Processo Penal).
Aplicações práticas
Direito Penal
As codificações penais abrangem a estrutura normativa do Direito Penal brasileiro, regulando crimes, penas e a ação penal, sendo fundamentais para a aplicação da justiça criminal.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, as codificações penais organizam as normas relacionadas ao processo de apuração de infrações penais, garantindo direitos e deveres das partes envolvidas.