Reconhecimento de filho
Ato voluntário ou judicial pelo qual se estabelece formalmente o vínculo de paternidade ou maternidade em relação a filho havido fora do casamento produzindo todos os efeitos legais da filiação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
O reconhecimento de filho é fundamental no direito de família, pois estabelece formalmente a paternidade ou maternidade, garantindo direitos como a herança, pensão alimentícia e o registro civil, além de assegurar o vínculo afetivo e jurídico entre pais e filhos.