Falsa indicação
Informação incorreta ou enganosa sobre a natureza qualidade quantidade origem ou outras características de um produto ou serviço. Relevante no direito do consumidor e na concorrência desleal.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A falsa indicação é frequentemente utilizada como base para reclamações em processos de defesa do consumidor, onde o consumidor é induzido a erro sobre as características do produto ou serviço, podendo ensejar restituição de valores e reparação por danos morais.
Direito da Concorrência
No âmbito da concorrência desleal, a falsa indicação pode ser alegada como uma prática que distorce a concorrência entre empresas, podendo resultar em ações judiciais e sanções administrativas.