Trabalho do menor
Conjunto de normas constitucionais e legais que proíbem o trabalho de menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz a partir dos 14) e estabelecem condições especiais de proteção para o trabalho de adolescentes entre 16 e 18 anos (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O trabalho do menor é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê restrições específicas para a contratação de menores, garantindo condições adequadas de trabalho e proteção integral, observando a idade mínima e as atividades permitidas.