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Concessão de Efeito Suspensivo

Decisão judicial que impede que uma decisão anterior produza efeitos imediatos, geralmente até o julgamento de um recurso.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A concessão de efeito suspensivo é frequentemente solicitada em recursos de apelação, visando que a decisão recorrida não produza efeitos enquanto o recurso é analisado pelo tribunal competente.

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