Encampação
Forma de extinção da concessão de serviço público determinada pelo poder concedente (Administração Pública) durante o prazo contratual, por motivo de interesse público específico, mediante lei autorizativa própria e após prévio pagamento de indenização ao concessionário pelos prejuízos e lucros cessantes (Art. 37 da Lei nº 8.987/1995).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A encampação é uma figura relevante no direito administrativo, utilizada quando a Administração Pública decide retomar a concessão de um serviço público por razões de interesse público conforme previsto na legislação, exigindo que o poder concedente formalize essa decisão através de lei e indenize o concessionário.