Encampação

Forma de extinção da concessão de serviço público determinada pelo poder concedente (Administração Pública) durante o prazo contratual, por motivo de interesse público específico, mediante lei autorizativa própria e após prévio pagamento de indenização ao concessionário pelos prejuízos e lucros cessantes (Art. 37 da Lei nº 8.987/1995).