Encampar
Realizar o ato de encampação, ou seja, extinguir uma concessão de serviço público por motivo de interesse público, nos termos da lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a encampação é um instrumento que permite ao Poder Público retomar o controle de concessões de serviços ou de obras públicas que não estão sendo executadas adequadamente, visando atender ao interesse público, conforme preconiza a legislação pertinente.