Delito fiscal
Infração penal relacionada à sonegação ou fraude no pagamento de tributos. Crime contra a ordem tributária.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O delito fiscal é particularmente relevante no âmbito do Direito Tributário, onde as penalidades por sonegação são aplicadas, visando assegurar a arrecadação de tributos e a justiça fiscal.