Prerrogativa
Privilégio vantagem ou direito especial inerente a um cargo função ou condição particular que confere tratamento diferenciado ou isenções não extensíveis aos demais cidadãos. Ex Prerrogativas parlamentares diplomáticas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As prerrogativas são frequentemente aplicadas no âmbito do Direito Administrativo, onde agentes públicos gozam de direitos específicos que visam facilitar o desempenho de suas funções, como a possibilidade de agir com mais autonomia e isenções tributárias em determinadas situações.
Direito Parlamentar
No Direito Parlamentar, as prerrogativas se referem aos direitos e garantias dos parlamentares, que incluem a imunidade parlamentar e a inviolabilidade das opiniões e votos proferidos no exercício de suas funções.