Tribunal regional
Designação genérica para tribunais de segunda instância que exercem jurisdição sobre uma determinada área geográfica (região), como os Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os tribunais regionais atuam na análise de recursos interpostos contra decisões proferidas em primeira instância, exercendo controle jurisdicional sobre a legalidade e a conformidade dos atos processuais.
Direito Penal
Os tribunais regionais têm competência para julgar recursos em casos penais, avaliando condenações e medidas cautelares dadas por varas criminais.
Direito do Trabalho
Nos tribunais regionais do trabalho, são julgados recursos referentes às decisões das varas do trabalho, assegurando o correto cumprimento da legislação trabalhista.
Direito Eleitoral
Os tribunais regionais eleitorais têm a função de julgar questões relacionadas ao processo eleitoral em sua região, incluindo a supervisão de eleições e o julgamento de registros de candidaturas.