Lugar acessível ao público
Espaço privado onde o acesso do público é permitido ainda que mediante certas condições (pagamento de ingresso horário de funcionamento etc.) como lojas cinemas restaurantes escritórios. Possui regime jurídico distinto do lugar aberto ao público e do domicílio para fins penais e processuais.
Aplicações práticas
Direito Penal
Em Direito Penal, o conceito de lugar acessível ao público é relevante para a caracterização de crimes como a infração ao disposto nas leis de segurança e de proteção ao patrimônio, onde o acesso do público a determinado espaço privado pode implicar na aplicação de normas penais referentes à proteção da segurança coletiva e individual.