Caput
Palavra latina que significa 'cabeça'. No direito, refere-se à parte principal, ao enunciado fundamental de um artigo de lei, decreto ou regulamento, antes de seus parágrafos, incisos ou alíneas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o caput de um artigo é fundamental para a interpretação das normas, pois estabelece a essência do dispositivo legal.
Direito Civil
No Direito Civil, o caput é utilizado para definir claramente o conteúdo das obrigações e direitos, servindo como base para entender os incisos e parágrafos subsequentes.