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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A JARI atua no âmbito do Direito Administrativo, especialmente no que se refere à análise de recursos administrativos contra autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.